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| Imagem/Arquivo Blog "naserra" |
A "Operação Desbloqueio" tem como objetivo fiscalizar e, caso seja verificada a prática ilícita, apreender celulares e modens que estão sendo vendidos bloqueados para outras operadoras, como também orientar os consumidores, além de verificar se os estabelecimentos comerciais estão cumprindo as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o coordenador Geral do Procon/RN, “O desbloqueio do telefone celular é um direito do consumidor. Bloquear os aparelhos, ainda que esteja no período de fidelização, não condiz com a prática de liberdade de escolha e de livre concorrência. O Procon/RN está fiscalizando e multando os estabelecimentos que não respeitam os direitos do consumidor”, informou Araken Farias.
De acordo com Araken, a fidelização é o vínculo que o consumidor possui com a operadora se comprometendo a permanecer com uma prestadora de serviço por período determinado (de, no máximo, um ano) em troca de um benefício acordado previamente entre as duas partes. Porém, a regra de desbloqueio vale mesmo que o cliente esteja atrelado a algum tipo de contrato de fidelização.
Conforme o Artigo 81, parágrafo 2º da Resolução 477 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), 'É vedada a cobrança de qualquer valor quando do desbloqueio da Estação Móvel'. O valor das multas variam de acordo com o faturamento do estabelecimento e vão de R$600,00 até R$6 milhões.
O consumidor que enfrentar resistência ao desbloqueio ou demora por parte das operadoras deve reclamar imediatamente em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e na Anatel, que regula o setor. A denúncia à Anatel pode ser feita pelo número 133 ou pelo site: www.anatel.gov.br.
Fonte: Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR
Via DNonline
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