PROPOSTAS PARA O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

 

Comissão quer instituir crime de enriquecimento ilícito

Brasília (AE) - A comissão de juristas do Senado que discute mudanças ao Código Penal aprovou ontem uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos. A sugestão ocorre no momento em que o Congresso instalará uma CPI para investigar o esquema de corrupção e pagamento de propina do grupo do contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a funcionários públicos e autoridades dos três Poderes.

José CruzJuristas debatem mudanças no Código Penal e devem apresentar um texto final a Sarney até maio

Pelo código atual, de 1940, não existe tal tipificação penal. Os integrantes decidiram que o novo crime valeria para quem não comprovasse a origem de bens móveis (carros, títulos, etc) ou imóveis (terrenos, apartamentos, etc). A comissão estipulou a pena de um a cinco anos de prisão, além de a possibilidade do Estado ficar com o produto de origem ilícita.O enquadramento de uma pessoa por enriquecimento ilícito, contudo, se dará de forma subsidiária. Isso significa que alguém só responderá na Justiça se a Polícia e o Ministério Público não conseguirem processá-lo por outro crime, como corrupção ou peculato (o desvio de dinheiro público), delitos cujas penas são mais elevadas.

"O enriquecimento ilícito nada mais é do que a consequência de um crime praticado anteriormente por um funcionário público", afirmou Juliana Belloque, defensora pública do Estado de São Paulo e uma das integrantes da comissão. "Ele acaba sendo um clamor da sociedade porque facilita bastante a apuração de um delito e a identificação de um crime!", disse.

Outro integrante da comissão, o advogado Nabor Bulhões, contudo, foi frontalmente contrário ao novo tipo penal. Para Bulhões, a proposta é inconstitucional porque inverte o ônus da prova, ao obrigar o acusado a comprovar que os bens que adquiriu ou ganhou tiveram lastro financeiro. O advogado pondera que o País já conta com uma série de leis para criminalizar condutas típicas do enriquecimento ilícito e ainda a Lei de Improbidade Administrativa. Essa norma, de natureza cível, prevê sanções duras na avaliação dele, como perda de direitos políticos e ressarcimento aos cofres públicos.

Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a proposta é um "momento histórico" na luta contra a corrupção no país. "Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que saiba como", afirmou.

O colegiado decidiu criar a figura do crime de corrupção, juntando em um só os crimes de corrupção ativa e o de passiva. Foi também alterado os prazos para os crimes de peculato e corrupção: de dois a 12 anos de prisão para três a oito anos. A comissão argumenta que a mudança, mesmo diminuindo a pena máxima, pretende dar mais efetividade na hora de se estipular a pena para os condenados por esses crimes. Isso porque o juiz fixa o período de prisão de uma pessoa com base na pena mínima, que foi elevada em um ano, e raramente chega ao teto da pena.

A comissão deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se apresenta um único projeto ou se inclui as propostas a projetos já em tramitação na Casa. 

Fonte:   Tribuna do Norte