ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

Execução de medidas contidas no ECA é a principal dificuldade enfrentada pela legislação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos hoje, 13. Instituído a partir da Lei nº 8.069/90, o documento é considerado uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, mas, apesar de já estar em vigor há mais de duas décadas, a implantação efetiva das medidas estabelecidas pelo Estatuto ainda é considerada uma de suas maiores dificuldades.

"Quando um juiz, por exemplo, determina que seja aplicado a um jovem infrator um tratamento antidroga, muitas vezes não existe lugar para esse adolescente ser internado. O Poder Executivo, de forma geral, não oferece condições para o cumprimento dessas medidas", relata Érika Bessa, diretora da Secretaria da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró.

Segundo a diretora, outro obstáculo ainda existente na implantação efetiva do que é determinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é a falta de vagas nos Centros Educacionais (Ceducs), locais para onde os jovens são encaminhados após cometerem algum tipo de ato infracional. "Essa é uma dificuldade não só aqui, em Mossoró, mas uma realidade em todo o Brasil. Hoje nós temos na cidade 30 vagas disponíveis, quando a capacidade deveria ser para 48, mas falta estrutura", destaca.

Outro exemplo de ineficiência do ECA pode ser constatado em situações em que a Justiça determina, como pena pela aplicação dos atos infracionais, a prestação de serviço comunitário, e essa atividade deixa, em grande parte dos casos, de ser cumprida. "O juiz decide que o adolescente precisa cumprir seis meses de prestação de serviço, mas muitas vezes o jovem fica durante esse período aguardando um local para realizar suas tarefas, fazendo com que a medida perca a eficácia", diz Érika Bessa.

O Estatuto também é alvo de críticas, principalmente por parte daqueles que defendem a diminuição da maioridade penal, hoje definida em 18 anos, conforme o ECA. "Os defensores do Estatuto são terminantemente contra essa redução, o que é argumentado é que é preciso proporcionar proteção integral ao jovem antes da maioridade civil, que é aos 18 anos", explica a diretora.

Para Érika Bessa, para que o ECA possa cumprir de forma plena o seu papel, é preciso que o Poder Executivo implemente políticas eficazes de atendimento às crianças e adolescentes. "São práticas que devem ser adotadas pelo Executivo, como contratação de mais funcionários para atuar nos Ceducs, por exemplo, fazer um maior acompanhamento do menor infrator, tudo isso depende de uma rede que funcione", conclui Érika Bessa.

 

 

Fonte:   Redação do Jornal  O Mossoroense