Os projetos de ajuste fiscal do Governo do Estado — com previsão de aumento das alíquotas de ICMS, IPVA e do ITCMD ( Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) — será votado na próxima terça-feira, em plenário, na Assembleia Legislativa. Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em reunião extraordinária, as mudanças feitas, na manhã do mesmo dia, no projeto do ICMS e do ITCMD pela Comissão de Finanças e Fiscalização. Com isso, as duas matérias estão prontas a pauta no plenário.
O projeto que trata do IPVA deverá ser votada hoje na Comissão de Finanças, também em reunião extraordinária, e na terça-feira colocado para apreciação dos deputados na sessão plenária.
Emanuel Amaral
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Presidida por Ricardo Motta, a Comissão de Finanças
discute e vota os projetos do ajuste fiscal
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Com isso, a proposta de ajuste fiscal seriam apreciadas no prazo previsto pelo Governo e com tempo hábil para os impostos entrarem em vigor no mês de fevereiro, já que uma alteração de alíquota em um tributo só pode ser aplicada 90 dias após a sanção da lei.
A Comissão de Finanças, na manhã de ontem, aprovou à unanimidade as propostas de aumento para as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Mas os deputados decidiram fazer algumas modificações nos projetos, a principal delas para ampliar o prazo de vigência de 24 para 48 meses. O prazo de dois anos tinha sido votado na Comissão de Constituição e Justiça.
O ajuste fiscal aprovado determina que a alíquota básica do ICMS vai de 17 para 18%. Para os combustíveis, o imposto vai de 25 para 27%. Os serviços de telecomunicações terão de pagar uma alíquota de 28% (reajuste de dois pontos percentuais).
Emendas
No caso do ITCMD, os deputados da Comissão de Finanças redefiniram as alíquotas que constavam nos projeto original. Com as emendas, o escalonamento determina uma cobrança de 3% para imóveis com valores de até R$ 500 mil; 4% para bens de R$ 500 mil a R$ 1 milhão; de 5%, entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões; e de 6%, acima de R$ 3 milhões.
Outra mudança foi para o prazo de vigência destes reajustes, que passou de 24 meses, como pretendia a CCJ, para quatro anos. Os deputados argumentaram que a crise econômica apresenta indicadores de que vai permanecer por um período mais longo do que se esperava incialmente e que o prazo de dois anos ficaria em contradição com outros artigos da lei, que estabelecem implantação com escalonamento do ajuste.
Os relatores dos projetos do ICMS, Ricardo Motta, e do ITCMD, José Dias, foram designados na terça-feira. Mas um acordo permitiu que ontem, dia seguinte à escolha, os projetos fossem apreciados. O deputado estadual Ricardo Motta destacou que a aprovação do prazo de validade do aumento do ICMS pelo período de quatro anos é razoável. Isto porque, segundo apontou, após esse período o imposto retornará aos percentuais em vigência anterior à modificação. Questionado sobre a aprovação das medidas no plenário da Assembleia, ele se mostrou confiante. "Eu acredito que sim, não tenho a menor dúvida de que será aprovado. O período de quatro anos é estável", defendeu.
"Nós elaboramos opiniões, pois não existem cálculos da repercussão financeira dessas medidas. Esse Imposto de Transmissão, realmente, via ajudar. Mas em quanto, eu ainda não sei", disse o deputado José Dias, sobre o aumento o aumento do ITCDM, aprovado na Comissão de Finanças.
Na sessão de ontem da Comissão também foram escolhidos os relatores dos projetos do novo Proadi (Tomba Faria), do Plano Plurianual (Dison Lisboa) e do orçamento para 2016 (Ricardo Motta).
Secretário avalia as mudanças nas propostas
O secretário estadual de Tributação, André Horta, acompanhou a votação na Comissão de Finanças e Fiscalização. Ele elogiou o debate e destacou a mudança da vigência do ajuste fiscal, embora pondere que no plenário poderá prevalecer o projeto original de não prever prazo para o pacote.
“As mudanças feitas na Assembleia (na Comissão de Finanças) foram de uma lógica básica. Dois anos (como previu a Comissão de Justiça) ficava muito complicado para qualquer contrato a ser firmado, ficava (o prazo de vigência de apenas dois anos) fora de qualquer espírito do pacote”, comentou o secretário. Ele classificou as discussões realizadas sobre o ajuste fiscal na Assembleia Legislativa como “proveitosas”.
As mudanças encartadas no relatório do deputado José Dias no projeto do ITCMD na Comissão de Finanças foram lamentadas pelo secretário estadual de Tributação. “Preferiria o projeto como foi enviado pelo Governo até porque as maiores receitas são dos valores menores (que incidem para o ITCMD)”, observou o secretário, acrescentando que fará o novo impacto sobre como ficará a arrecadação do ITCMD com a progressão menor, incluída no relatório do deputado José Dias (PSD).
André Horta disse que a mudança feita pelo relator é saudável, mas a preocupação é do ponto de vista de arrecadação.
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