A Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa aprovou há pouco alguns projetos que integram o pacote de ajuste fiscal do governo do Estado. Os projetos aprovados são os que aumentam as alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e o ITCMD ( Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). A aprovação foi à unanimidade dos deputados que integram a comissão, presidida por Ricardo Motta (PROS). Também compõem a Finanças e Fiscalização José Dias (PSD), Dison Lisboa (PSD), George Soares (PR) e Ricardo Motta (PROS) e Tomba Farias (PSB). Eles decidiram fazer algumas modificações nos projetos, a principal delas para ampliar o prazo de vigência de 24 para 48 meses. O prazo de dois anos tinha sido votado na Comissão de Constituição e Justiça.
Pedro Andrade/Celular
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| Plenário da Assembleia Legislativa ainda vai analisar mérito da matéria |
O ajuste fiscal aprovado determina que a alíquota básica do ICMS muda de 17 para 18%. Para os combustíveis, o imposto vai de 25 para 27%. Os serviços de telecomunicações terão de pagar uma alíquota de 28% (reajuste de dois pontos percentuais).
No caso do ITCMD, os deputados da Comissão de Finanças redefiniram as alíquotas que constavam nos projeto original. Com as emendas, o escalonamento determina uma cobrança de 3% para imóveis com valores de até R$ 500 mil; 4% para bens de R$ 500 mil e R$ 1 milhão; de 5%, entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões; e de 6%, acima de R$ 3 milhões.
Outra mudança foi para o prazo de vigência destes reajustes, que passou de 24 meses, como pretendia a CCJ, para 48 meses. Os deputados argumentaram que a crise econômica apresenta indicadores de que vai permanecer por um período mais longo do que se esperava incialmente e que o prazo de dois anos ficaria em contradição com outros artigos da lei, que estabelece implantação com escalonamento do ajuste de 24 meses.
Os relatores dos projetos do ICMS, Ricardo Motta, e do ITCMD, José Dias, foram designados ontem. Mas um acordo permitiu que hoje, dia seguinte à escolha, os projetos fossem apreciados.
Agora esses dois itens do pacto fiscal podem ser votados no plenário. A intenção do governo é votar ainda neste mês de outubro, porque os aumentos só podem entrar em vigor três meses depois de sancionados. Ainda falta passar pelas comissões o projeto que trata do aumento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).
Na sessão de ontem da Comissão de Finanças também foram escolhidos os relatores dos projetos do novo Prodi (Tomba Faria), do Plano Plurianual (Dison Lisboa) e do orçamento para 2016 (Ricardo Motta).
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