Legislação serve de base a elaboração do Orçamento da União.
Constituição proíbe recesso parlamentar sem que LDO seja votada.
| Imagem Ilustrativa/blog NASERRA |
O Congresso Nacional terá sessão nesta terça-feira (16), às 19h, para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que estabelece metas e prioridades do governo, incluindo a previsão de despesas. A Constituição proíbe que os parlamentares entrem em recesso sem apreciar a lei.
O relatório da LDO foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada após amplo acordo entre base governista e oposição. Para ter validade, o texto terá que passar pela análise do plenário do Congresso, o que deverá ocorrer nesta terça, já que aparece como primeiro item da pauta. A partir de quarta-feira (17), um veto presidencial passará a trancar os trabalhos do plenário.
A aprovação da LDO é tida como certa entre os parlamentares, mas a análise do Orçamento de 2015 está ameaçada devido ao pouco tempo que resta até o último dia das atividades parlamentares, 22 de dezembro. Caso a peça orçamentária não seja aprovada até o recesso, o governo só poderá gastar mensalmente, a partir de 1º de janeiro, o correspondente a 1/12 do orçamento do ano anterior. Isso já ocorreu em anos anteriores.
Para o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), a LDO não deverá sofrer resistência por parte da oposição. “Eu defendo que a LDO seja aprovada”, disse. “Por parte do DEM, a LDO não terá dificuldade porque vai possibilitar que, se o Orçamento não estiver aprovado, os duodécimos possam ser transferidos para o Executivo para custeio das suas obrigações fundamentais”, completou.
A aprovação da LDO é considerada prioritária pelo governo federal porque o texto contém as novas metas econômicas traçadas para o próximo ano, como a meta de superávit (economia feita para o pagamento de juros da dívida), reduzida em R$ 30,7 bilhões em relação ao previsto inicialmente, em abril.
O relatório, elaborado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ainda prevê as regras para os gastos federais caso o Orçamento 2015 não seja aprovado até 22 de dezembro.
O texto inclui também o chamado orçamento impositivo, dispositivo que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais – recursos utilizados nos redutos eleitorais dos deputados e senadores.
O valor para cada parlamentar ficou fixado em R$ 16,3 milhões, o que somará R$ 9,7 bilhões ao longo do ano (o equivalente a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União) – os valores constam do relatório do Orçamento 2015, elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Jucá disse nesta segunda-feira (15) que a aprovação do Orçamento ainda esta semana é “impossível”. Ele defende a autoconvocação do Congresso a fim de que os parlamentares votem a lei orçamentária durante o recesso. A ideia, porém, foi descartada pelo presidente Renan Calheiros.
Outros itens
Além da LDO, também constam da pauta outros 32 projetos de lei, entre eles o que garante às comissões mistas do Congresso o direito de apresentar emendas aos projetos do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e da LDO.
Atualmente, essa competência é limitada às comissões permanentes do Senado e da Câmara e aos parlamentares, por meio de emendas individuais. O texto já foi aprovado na semana passada pela CMO.
Os demais itens da pauta tratam de abertura de créditos adicionais para ministérios e outros órgãos públicos ainda no Orçamento de 2014.
Do G1, em Brasília
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