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Professores devem cumprir somente 2/3 da carga
horária dentro das salas de aula - Arquivo
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A Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seec) divulgou nota acerca da ação impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sinte/RN) sobre as horas extras trabalhadas pelos professores dentro das salas de aula. A Seec admite que a carga horária dos docentes é de 30 horas, sendo 24 horas dentro das salas de aula e seis horas para atividade extraclasse.
No entanto, o Estado contesta a decisão judicial do desembargador Cláudio Santos, que determinou o pagamento de horas extras até que se efetive o direito à carga horária de 30 horas, sendo 20 em sala de aula e dez para atividade extraclasse, conforme estipula a Lei do Piso, aprovada em 2008.
Conforme argumentação da Seec, a alteração da carga horária dos professores passou a ser válida somente em 2013, depois de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por parte do Supremo Tribunal Federal.
"O 1/3 (um terço) deve ser destinado a atividades de planejamento de aulas, o que não quer dizer que o professor deva estar afastado da escola durante esse período. A lei jamais previu a possibilidade de repouso do profissional durante o horário de atividade (extraclasse)", explica a nota.
O Estado também afirma que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou um Pedido de Reconsideração, que ainda depende de apreciação do desembargador. "Sem adentrar na matéria puramente de direito, que deve ser alvo de discussão no âmbito judiciário, a PGE sinalizou o equívoco no deferimento da antecipação da tutela recursal diante da clara afronta aos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a concessão de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela em matéria remuneratória de servidor em desfavor da Fazenda Pública", argumenta.
Ainda segundo a Seec, as horas extras não foram trabalhadas em jornada semanal superior à prevista em lei. "A Lei Federal que estabeleceu o máximo de 2/3 das horas de regência de classe não prevê o pagamento de horas extras no caso de descumprimento, tampouco, os professores da rede trabalharam além do regime", afirma.
Para concluir, o Estado diz que foram respeitados os limites legais da jornada de trabalho e que restam somente ajustes para a efetivação do cumprimento da Lei do Piso.
No início desta semana, o Sinte/RN pediu a prisão do secretário estadual da Administração, Alber Nóbrega, pelo descumprimento da ordem judicial referente ao pagamento das horas extras. O Estado tinha até ontem para apresentar a defesa do secretário.
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