RAIS: PRAZO PARA A ENTREGA VAI ATÉ DIA 23/03/2012

Prazo para entregar a Rais é ampliado

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou até 23 de março a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais 2011), que se encerraria ontem. São obrigadas a entregar a declaração empresas que tenham funcionários sob regime da CLT, trabalhadores avulsos, temporários e rurais, entre outros. A lista completa está disponível no site http://www.rais.gov.br/relacionar.asp. Quem não cumprir o prazo estará sujeito à multa de R$ 425,64, que pode ser acrescida de R$ 106,40 por bimestre de atraso. A declaração deve ser feita  pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br. Problemas no programa gerador da declaração estariam provocando lentidão no processamento, o que inviabilizou a entrega de todas as declarações no prazo, disse o MTE.

 Além de controlar a atividade trabalhista no país, a Rais fornece dados para a elaboração de estatísticas e disponibiliza informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. O consultor jurídico do SEBRAE em São Paulo, Paulo Melchor, explica que mesmo empresas sem empregados registrados ou terceirizados precisam apresentar a Rais Negativa. Estão isentos apenas Empreendedores Individuais que não possuem funcionários. 

Outro prazo importante é o da entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ). As micro e pequenas empresas (MPEs) inativas de qualquer regime tributário têm até 30 de março para enviar o documento. A Receita Federal considera pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em 2011. A DSPJ deve ser enviada pela internet, por meio da página da Receita.  Estão liberadas dessa declaração as empresas do Simples Nacional. Ele lembra, entretanto, que todas as empresas do Simples precisam apresentar a Declaração Anual do Simples até 16 de abril. As inativas durante todo o ano de 2011 devem entregar o documento com a opção de inatividade assinalada. 

Já o Empreendedor Individual tem até 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples, informando receita bruta total do ano anterior - referente às atividades sujeitas ao ICMS - e dados sobre a contratação de empregado, quando existir. Para MPEs em outros regimes tributários, a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica vai até 30 de junho.

Fonte:  Tribuna do Norte