Entre os projetos aprovados na sessão extraordinária desta terça, 22, estão o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários; Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Programa de Regularização Imobiliária.
Crédito da foto: Edilberto Barros/CMM
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Todos os projetos foram aprovados à
unanimidade dos vereadores presentes.
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Reunida em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou quatro Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo. Dos 21 parlamentares que integram a Casa Legislativa, 17 compareceram à sessão, que não contou com a presença dos vereadores Genilson Alves, Sandra Rosado, Isolda Dantas e Zé Peixeiro.
Os Projetos de Lei aprovados nesta terça, 22, dizem respeito ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários; Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS); Programa de Regularização Imobiliária e doação de terreno localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró.
Todos os projetos foram aprovados à unanimidade dos vereadores presentes.
Verba de Gabinete
Logo após a votação das proposições enviados pelo Poder Executivo, a Câmara iniciou uma nova sessão extraordinária, para análise da redação final do polêmico projeto referente ao retorno da Verba de Gabinete. A redação foi aprovada por sete votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário.
Como o projeto recebeu 10 emendas ao seu apresentado em plenário (9 substitutivas e uma supressiva), ele precisou passar por uma nova votação. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção da prefeita Rosalba Ciarlini.
Projetos que estavam pendentes, como a regulamentação do terço de férias e 13º salário para os vereadores e o reajuste dos salários dos servidores efetivos da Câmara também entraram em pauta e foram aprovados.
Comissões Temáticas
Ainda na sessão desta terça, 22, foram oficializadas mudanças nas Comissões Temáticas da Câmara de Mossoró. A mais importante delas, a de Constituição e Justiça, possui agora uma nova presidente: Aline Couto, que substitui a vereadora Sandra Rosado. Sandra passa a ocupar a primeira secretaria da CCJ.
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