NÃO HÁ NINGUÉM ACIMA DA LEI.

Membro da família real vai ao STF contra decisão que favoreceu Dilma

Luiz Philippe de Orleans e Bragança e mais 11 pessoas entram com ação.

Senado aprovou impeachment, mas permitiu a Dilma exercer função pública.

Um grupo de 12 pessoas apresentou nesta quinta-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da decisão do Senado que permitiu à ex-presidente Dilma Rousseff exercer funções públicas mesmo após a condenação no impeachment.

Um dos requerentes do pedido é Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que é sobrinho de dom Luiz de Orleans e Bragança - atual Chefe da Casa Imperial do Brasil, primogênito e herdeiro da monarquia.

A ação pede que seja suspensa e depois anulada a decisão do Senado que permitiu a Dilma continuar habilitada ao serviço público. Alega que a Constituição prevê que a condenação no impeachment implica também em inabilitação por 8 anos.

“A votação foi incoerente! A Constituição Federal foi rasgada! Primeiramente o destaque foi inconstitucional, pois a CF coloca como decorrência da cassação do mandato, a perda dos direitos políticos.”, diz a peça.

“A previsão constitucional é cristalina – ‘perda do cargo COM inabilitação por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis’. A pena é cumulativa, pois o constituinte empregou a preposição ‘com’, que na língua pátria significa ‘partícula que estabelece relação de dependência, expressando ou pressupondo companhia, união, associação, conjunção ou conexão’”, completa o texto.

A ação foi protocolada pela manhã e ainda não foi distribuída por sorteio para algum dos 11 ministros do STF. Segundo a assessoria de imprensa da Casa Imperial, que representa a família monárquica, Luiz Philippe não participa ativamente das atividades da entidade.

Por
Renan Ramalho

Do G1, em Brasília

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