O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que aceitou um dos pedidos de impeachment protocolado na contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
Wilson Dias/ABr
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Dilma Rousseff afirma que considera as alegações do
pedido de impeachment inconsistentes e improcedentes
e destaca que não cometeu ilícito
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O pedido, que tem apoio da oposição, alega que Dilma Rousseff teria autorizado novas despesas primárias, no final do ano passado, quando o governo já havia reconhecido que não iria cumprir a meta de superavit primário prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A lei orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14) só autoriza a abertura de créditos para novas despesas se eles forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário da LDO. Em 2015, segundo a denúncia, o mesmo teria ocorrido.
De acordo com a Lei do Impeachment (1.079/50), o presidente da República pode ser processado por crime de responsabilidade por infringir a lei orçamentária. Os autores do pedido de impeachment alegam ainda que a presidente deve ser processada pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”, pelo uso de bancos públicos para pagar despesas típicas do governo, algo que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Natureza técnica
O presidente da Câmara afirmou que a sua decisão era de natureza técnica. “Não consegui encontrar nenhum argumento para descaracterizar a tese colocada”, afirmou. Cunha disse também que o pedido de abertura de processo de impeachment era a oportunidade de o País enfrentar de uma vez por todas esse tema. Segundo ele, se o processo não for aceito, o debate sobre o afastamento da presidente acaba no País. Ao final, ele afirmou que não estava feliz com a sua decisão, mas não via outro caminho. “Não causa felicidade a ninguém isso. Mas não ficaria com isso [pedido] na gaveta sem decidir”.
Com a decisão de Eduardo Cunha, o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff seguirá um rito determinado pela Lei do Impeachment e pelas normas regimentais da Câmara dos Deputados. O trâmite é rápido.
Nesta quinta, Cunha deve ler, no Plenário, o pedido e a sua decisão, que será publicada no Diário da Casa. Na mesma sessão, ele determinará a criação da comissão especial que vai analisar a denúncia e receber a defesa da presidente, que será notificada. Dilma terá 10 sessões do Plenário, a partir da notificação, para apresentar a sua defesa. A comissão especial terá 66 deputados titulares e igual número de suplentes, todos indicados pelos líderes partidários. O número garante a participação de parlamentares de todos os partidos e blocos da Câmara, como determina a Lei do Impeachment.
Após a indicação, a comissão especial será eleita no Plenário da Casa. Tão logo seja formada, no prazo de 48 horas, faz a primeira reunião para eleger o presidente e o relator. Nesta fase, pode haver disputa pelos cargos, que são decididos por maioria simples. A partir do recebimento da defesa da presidente, a comissão especial terá cinco sessões do Plenário para votar o parecer, que pode ser pelo recebimento ou não da denúncia. O parecer aprovado será submetido ao Plenário, a quem cabe a palavra final sobre a abertura de processo contra a presidente da República. A votação ocorrerá 48 horas após a publicação do parecer da comissão especial.
Dilma afirma que ficou indignada
A presidente Dilma Rousseff afirmou ontem, em pronunciamento de quatro minutos, que as razões que fundamentam pedido de impeachment de seu mandato são "inconsistentes e improcedentes" e se declarou "indignada" com a notícia. Ao lado de 11 ministros, no Palácio do Planalto, Dilma alfinetou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ao afirmar que não possui conta no exterior e nunca ocultou patrimônio pessoal.
"São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido (de impeachment). Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público existência de bens pessoais. Nunca tentei coagir instituições ou pessoas na busca de satisfazer meus interesses", declarou a presidente.
Cunha, que deu andamento ao pedido de impeachment ontem, já foi denunciado e é alvo de investigações pela Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato. "Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e inquestionável compromisso com as leis e as coisas públicas", disse a presidente.
Dilma disse que recebeu com "indignação" a informação sobre a abertura do processo de impeachment. "Ainda hoje, recebi com indignação a decisão do senhor presidente da Câmara processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro", disse a presidente.
A presidente afirmou ainda que tem "absoluta convicção e tranquilidade quanto à improcedência desse pedido bem como com o seu justo arquivamento". "Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições."
A principal ausência foi do vice-presidente, Michel Temer, que preferiu assistir ao pronunciamento do Palácio do Jaburu. Temer foi informado por Cunha antes do anúncio oficial da abertura do processo de impeachment.
A presidente também negou que o Planalto tenha negociado para tentar impedir que o peemedebista deflagrasse a abertura do pedido do impeachment em troca do apoio de petistas para barrar o processo contra ele no Conselho de Ética. "Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu País, que bloqueiam a Justiça e ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública."
Presidente do PT aponta ‘golpismo’
O presidente nacional do PT, Rui Falcão, recorreu a uma frase que remete à Guerra Civil espanhola (1936-1939) para se manifestar sobre a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar a abertura de um processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. "Golpistas não passarão", escreveu o petista em uma rede social com a marcação #NãoVaiTerGolpe.
Falcão anunciou também pelo microblog Twitter, que apoiaria a continuidade do processo que pode levar à cassação de Cunha no Conselho de Ética da Câmara.
Antes mesmo de Cunha fazer o anúncio, a direção do PT já dava como certa a abertura do processo de impedimento. "Temos que encarar. Não podemos viver sob ameaça e chantagem", disse Jorge Coelho, um dos vice-presidentes da legenda. A certeza do PT vinha do fato de a bancada do partido na Câmara ter decidido, no início da tarde de ontem, fechar questão em favor da continuidade do processo contra Cunha, contrariando acordo feito entre o governo e o presidente da Câmara. Segundo dirigentes do partido, tanto o posicionamento de Falcão como a decisão da bancada foram ações calculadas que já levavam em conta o cenário do processo de impedimento.
Antes de publicar a mensagem defendendo a continuidade do processo contra o presidente da Câmara, Falcão conversou por telefone com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo relatos de interlocutores do ex-presidente e do dirigente petista, que estava no interior do Acre na tarça-feira à tarde, Lula disse que a direção da legenda tinha autonomia e discernimento para decidir sobre o assunto. Conforme integrantes da cúpula petista, "Rui não faria nada em discordância com Lula"
Falcão sabia que a decisão de apoiar o procedimento contra Cunha seria o estopim do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, mas vinha sofrendo forte pressão da base partidária. De acordo com dirigentes do PT, desde o início da semana militantes de todo o País telefonavam para a sede do partido ou mandavam e-mails pedindo que a sigla se posicionasse frontalmente contra o peemedebista sob o risco de o partido perder de vez as condições de reabilitar a imagem combalida por intermináveis denúncias de corrupção.
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