FERIADO DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Feriado da Consciência Negra em Natal é considerado inconstitucional

Natal não terá feriado da Consciência Negra. A lei que previa o feriado foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após ação da Federação do Comércio do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN). Com isso, a Lei nº 6.458/2014 do Município de Natal, que prevê feriado no dia da Consciência Negra, não tem mais vigor.

                                              Arquivo TN

Vereador Fernando Lucena foi o autor

da lei que instituía o feriado em Natal

Na ação, a Fecomércio alegava que a competência do Município limita-se, apenas, a instituir feriados religiosos, sendo feriados civis de competência exclusiva da União. Os comerciantes argumentaram que, ao instituir o feriado civil do Dia da Consciência Negra, a norma municipal entrou em matéria de competência privativa da União e aponta ainda que "a competência em decretar feriados civis está vinculada à competência privativa da União em legislar sobre Direito do Trabalho, uma vez que tal iniciativa implicaria em consequências nas relações empregatícias".

Dentre vários argumentos, por sua vez, a Câmara Municipal de Natal defendeu a autonomia municipal para instituir o feriado da Consciência Negra, considerando se tratar de interesse local e esclarece que não se está legislando sobre Direito Civil ou Direito do Trabalho, ramos atingidos pela norma, mas sobre cultura, dever comum a todos os entes federados e também abarcado pela autonomia municipal.

No entanto, os desembargadores do Tribunal de Justiça potiguar ressaltaram que a natureza do feriado é mesmo da competência da União para firmá-lo e que é trata também sobre o Direito do Trabalho, também de fora da competência do Município. "Desta forma, a legislação municipal excede, segundo a decisão, seus limites de competência legislativa e, assim, o vício de constitucionalidade é evidenciado", disse a decisão do TJRN.

Polêmica

Desde o ano passado que o Feriado da Consciência Negra é alvo de questionamentos judiciais. Após a aprovação, o feriado, que estava previsto para o dia 20 de novembro, foi suspenso pelo Supremo tribunal Federal (STF), acatando-se pedido liminar. Agora, a decisão é referente ao mérito.

A lei que instituía o feriado em Natal foi de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que sugeriu o feriado obrigatório para os servidores públicos do Município e facultativa aos trabalhadores da iniciativa privada. Os comerciantes criticaram o projeto e foram à Justiça questionar a constitucionalidade da proposta, que foi considerada irregular e perdeu vigência.

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PONTA NEGRA - NATAL/RN

Prédios irregulares serão demolidos

De forma unânime, a Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão para demolição dos imóveis construídos na área “non aedificandi” em Ponta Negra. É cabível recurso especial a essa decisão, a ser analisado e julgado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entretanto a promotora Gilka da Mata destaca que a possibilidade do recurso não impede que a decisão já seja cumprida. “Dificilmente esse resultado será alterado, em detrimento do histórico de decisões favoráveis a remoção dos imóveis”, afirma. O julgamento foi realizado ontem (22), pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

Emanuel Amaral

Trecho compreende margem esquerda da Roberto Freire,

da altura da rotatória da Via Costeira à rotatória do início da Rota do Sol

O trecho “non aedificandi” compreende a margem esquerda da avenida Engenheiro Roberto Freire (sentido centro-Zona Sul), da altura da rotatória que leva a Via Costeira à rotatória do início da Rota do Sol. O objetivo do MP com a ação era preservar o patrimônio paisagístico de Natal, mais especificamente a vista que se tem da praia de Ponta Negra, a partir da avenida Roberto Freire. De acordo com a promotora, as edificações foram erguidas no local “sem nenhuma autorização”, licença ambiental, ou alvará de construção.

A área que inclui um total de 41 lotes foi considerada “non aedificandi” através do decreto nº 2.236, de 19 de julho de 1979. Entre os empreendimentos a serem demolidos estão locadoras de veículos, bares, restaurantes, lojas de material de construção, de artesanato e quiosques. A decisão inclui propriedades de Armando Petrocini Filho, Arnoldo Mater, Brás Neri sobrinho, Diva Maria Vasconcelos de Oliveira, Eduardo Magno Martins de Sá, Evanilce Chaves Queiroz, Francisco das Chagas Rodrigues, Hamilcar Mater, Iriz Cortez Trigueiro, Jobel Amorim das Virgens, Júlio Fernandes Pallares e Lílian Rose Satiko Yoshikawa.

A promotora Gilka da Mata em sua fala defendeu a preservação ambiental da área, que segundo ela aproxima a parte construída da cidade ao litoral. Gilka da Mata ainda destacou a importância da área para o turismo da cidade, “Ponta Negra é um bairro conhecido em todo o Brasil e no mundo, referência para o turismo de Natal”, seguindo essa prerrogativa, a promotora afirmou que se fosse mantida a permanência dos imóveis, ou novas construções “nós estaríamos matando nossa galinha dos ovos de ouro”. Com resultado favorável a demolição a promotora destacou a importância dessa decisão. “Esse resultado é extremamente importante, é um precedente, pois caso os imóveis fossem mantidos mudaria totalmente o perfil daquele trecho”, conclui. 

Armando Holanda, advogado de Jobel Amorim, um dos proprietários na região, afirmou que aguardará a publicação do acórdão, para realizar uma análise do documento e a partir daí procederá com recurso especial. “Acredito que no mês de outubro será publicado o acórdão e daremos sequência ao processo”, destaca Holanda. 

Segundo Armando Holanda não existe intenção indenizatória por parte do MPE aos proprietários dos lotes e comércios em funcionamento ao longo dos anos. “Não existe informação alguma sobre um possível ressarcimento aos proprietários daquela região, apenas a determinação de remoção dos imóveis nos lotes”, finaliza. 

Decisão mandando demolir os imóveis já tem cinco anos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou a Ação Civil Pública 0011.076-16.2005.8.20.0001, requerendo a demolição das construções ilegais existentes na margem esquerda da Avenida Engenheiro Roberto Freire, na Zona Sul de Natal em 2005. Cinco anos depois, sentença proferida pelo juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior, atualmente desembargador do TJRN, determinou a demolição dos imóveis situados nos lotes incluídos na faixa considerada como “non aedificandi” pelo Decreto nº 2.236/79.

Na votação realizada pela 3ª Câmara Cível do TJRN, os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro. Ele negou provimento à Apelação Cível nº 2012.001057-2, impetrada pela defesa dos proprietários dos imóveis localizados na área ‘non aedificandi’, mantendo decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Para o desembargador, o direito de construir encontra limite na própria organização social estabelecida em planos urbanísticos e de ocupação do solo, todos regulamentados pelo Poder Público. Em seu voto, o magistrado destacou também a obrigatoriedade do cidadão contribuir para a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. A 45ª promotora de Justiça informou que cabe ainda recurso da decisão do TJRN, o que não impede que a decisão seja cumprida com a remoção das construções, que foram edificadas no local sem autorização, licença ou alvará, como locadoras, quiosques, bares e restaurantes.

Thalita Sigler
Repórter

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AUMENTA A DÍVIDA DA PETROBRAS

Dívida da Petrobras sobe mais R$ 100 bilhões

A disparada do dólar, que atingiu na terça-feira (22) a maior cotação do Plano Real, agravou ainda mais a situação financeira da Petrobras. Desde de junho, a estatal já contabilizou uma alta de cerca de R$ 100 bilhões nas dívidas em moeda estrangeira. Diante do novo patamar do dólar, o endividamento da petroleira pode atingir R$ 513 bilhões ao final de setembro, cifra equivalente a 9,4% de todo o Produto Interno Bruto (PIB) do País em 2014.

As estimativas foram feitas pela consultoria Economática, a pedido do Estado, e considera a cotação de R$ 4,04 para a moeda americana. Ontem, diante das incertezas sobre os rumos da política econômica brasileira, o dólar comercial fechou a R$ 4 05.

Alex Régis

Dívida total da Petrobras chega a R$ 513 bilhões

Com mais de 70% de sua dívida em moeda estrangeira, a estatal é extremamente vulnerável à variação cambial. A reação dos mercados, ontem, foi imediata. As ações da Petrobras amargaram os menores preços desde 2004, fechando o pregão da BM&FBovespa com queda de 3,13% nas ordinárias e de 4,52% nas ações preferenciais.

As projeções sobre o endividamento da estatal consideram a manutenção da moeda americana no patamar médio de R$ 4,04 durante o terceiro trimestre do ano. Nesse caso, a dívida em dólar chegaria a R$ 442,3 bilhões - uma alta de 28% em relação ao último trimestre, quando a estatal contabilizou em seu balanço financeiro uma cotação média do dólar de R$ 3,10.

Confirmadas as estimativas, o endividamento da petroleira acumulará alta de 723% desde dezembro de 2010. Segundo analistas a explosão da dívida no período decorre da ingerência política na estatal que, para conter a inflação, segurou o reajuste dos combustíveis. Entre 2011 e o meados de 2014, enquanto o consumo de gasolina e diesel crescia e o preço internacional do petróleo subia, a Petrobras era obrigada a importar combustíveis para atender o mercado interno, mas tinha de revendê-los aqui mais baratos, absorvendo a diferença. Para manter investimentos, a empresa recorreu a crédito externo.

O analista Flávio Conde, do blog WhatsCall, calcula que de R$ 60 bilhões a R$ 100 bilhões da dívida atual devem-se à política adotada no governo da presidente Dilma Rousseff. "O endividamento é a principal questão da Petrobras há muito tempo, e só tem uma solução, que é um aumento de capital", pontua o especialista, ressaltando que o momento não é bom para isso.

A empresa negou, reiteradas vezes, a opção por novo aumento de capital e venda de ações. A medida também divide opiniões. "Investidores privados teriam muito receio de colocar mais recursos na empresa com esse histórico de ingerência, corrupção e endividamento. E como um governo endividado, com uma situação fiscal delicada, vai colocar dinheiro?", questiona Walter De Vitto, da consultoria Tendências.

Para ele, a alta do dólar pressiona a empresa a adotar uma política mais clara de reajustes, com efetiva paridade com os preços internacionais. Dessa forma, ela poderia ampliar suas receitas com a exportação de combustíveis. "Não levar a cabo a paridade de preços é uma medida suicida nesse momento. Caso haja o compromisso de elevar preços de diesel e gasolina, a alta do dólar se anularia com a melhora das receitas", avalia.

Alavancagem

Com a alta da dívida, cresce a alavancagem da empresa, ou seja, o tamanho dos débitos em comparação com o porte da companhia. Analistas olham para indicadores de alavancagem para estimar a capacidade uma empresa pagar suas dívidas.

Segundo cálculos do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), com a alta do dólar, um desses indicadores, a relação entre o endividamento líquido e o patrimônio, chegaria a 58% - ante 51% no segundo trimestre. A estatal define como 35% patamar aceitável para esse índice. Outro indicador de alavancagem (dívida líquida em comparação com geração de caixa) subiu de 1 vez, no encerramento de 2010, para 4,64 vezes, no segundo trimestre.

A Petrobras poderia ter amargado números ainda piores de endividamento, não fosse a decisão de adotar "hedge" - operação financeira que "proteger" o resultado das companhias diante da variação cambial. Como desde maio de 2013 a moeda norte-americana está em trajetória de alta, esse tipo de proteção foi adotada para evitar maiores despesas financeiras. Segundo a empresa, cerca de 70% das dívidas em moeda estrangeiras são protegidas.

"Se uma empresa não adota alguma estratégia, o dólar em alta gera uma despesa de variação cambial", destaca o coordenador do Grupo de Estudos em Direito e Contabilidade da FGV-SP, Edison Fernandes.

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O DÓLAR DISPAROU DE VEZ

Cotação do dólar supera R$ 4 e é a mais alta em 21 anos

                          (Foto: ABr)

Dólar em alta continua

preocupando brasileiros

A cotação do dólar na manhã de hoje (22) alcançou R$ 4 e é a mais alta, desde a criação do Plano Real, em 1994. Às 9h20, a cotação estava em R$ 4,0264. Ontem, apesar da intervenção do Banco Central (BC), a moeda norte-americana fechou o dia com alta de 0,57%, vendido a R$ 3,981. O recorde para o fechamento da moeda ocorreu em 10 outubro de 2002, quando o dólar fechou o dia cotado em R$ 3,99.

Ontem (21), além de vender dólares no mercado futuro, por meio da rolagem (renovação) dos leilões de swap cambial, o Banco Central ofertou US$ 3 bilhões por meio de um leilão de venda com compromisso de recompra. Nessa modalidade, o BC vende dólares das reservas internacionais, mas adquire a divisa de volta algum tempo depois.

Para hoje, embora o BC não tenha anunciado, até o momento, novo leilão de venda com compromisso de recompra, a instituição fará mais um leilão de rolagem de swap cambial.

A cotação da moeda não tem caído nos últimos dias, apesar de o Federal Reserve (Fed), o Banco Central norte-americano, ter adiado o aumento da taxa básica de juros da maior economia do planeta, na reunião da última quinta-feira (17).

Desde o fim de 2008, os juros nos Estados Unidos estão entre 0% e 0,25% ao ano. Na época, o Fed cortou a taxa para estimular a economia americana em meio à crise no crédito imobiliário. A última elevação de juros nos EUA ocorreu em 2006.

Juros mais altos atraem capital para os títulos públicos americanos, considerados a aplicação mais segura do mundo. Os investidores retiram recursos de países emergentes, como o Brasil, pressionando a cotação do dólar. (Agência Brasil)

 Por Regy Carte

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