EMENDA CONSTITUCIONAL 76 É PROMULGADA PELO CONGRESSO NACIONAL

Cassações serão decididas em votações abertas

Em uma rápida sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional de número 76, que acaba com votações secretas para cassações de mandato parlamentar e análise de vetos presidenciais na Câmara e no Senado Federal. A mudança deve atingir o provável processo de perda de cassação contra quatro deputados federais que foram condenados no processo do mensalão: José Genoino (PT-SP), único preso até o momento; João Paulo Cunha (PT-SP); Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

A emenda promulgada retira da Constituição a expressão “voto secreto” para os dois tipos de votação. Em seu pronunciamento no plenário, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que a sociedade exige o voto aberto para essas duas situações, complementando, na opinião dele, “a transparência e o controle público” exigida do Poder Legislativo Federal.

Geraldo Magela

Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado promulgam a proposta de emenda constitucional do voto aberto

“O Brasil está mudando e as leis têm de ser mudadas na velocidade que a sociedade anseia”, disse Renan. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que é preciso que cada um assuma suas posições. “Não há mais espaço no parlamento brasileiro para o obscurantismo de decisões envergonhadas e escondidas”, destacou.

A solenidade contou com a presença de deputados e senadores e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coelho, que não discursou. Na terça-feira, o Senado decidiu manter secreta a votação de indicações presidenciais, como indicados para o Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador-geral da República.

Sem brecha

Antes da solenidade, Renan Calheiros garantiu que não há risco de o voto aberto não valer para os processos de perda de mandato nas duas Casas Legislativas. Nesta quarta, em plenário, uma corrente de senadores alertou para o fato de que o texto aprovado deixaria margem para que a matéria permanecesse regulada pelos regimentos internos da Câmara e do Senado. As Casas preveem expressamente o voto secreto para cassações nos respectivos regimentos.

“Nenhuma (brecha), absolutamente, porque a Constituição prepondera, ela é a lei maior do País. O fundamental é que nós tenhamos voto aberto para cassação e apreciação de vetos. É isso que temos que comemorar”, afirmou.

O presidente do Senado afirmou que o regimento é um conjunto de regras para que os parlamentos organizem melhor os trabalhos. “O regimento não vai revogar a Constituição, isso não existe”, disse. Segundo ele, está em curso uma reforma do regimento interno do Senado que será votada na próxima semana que “vai incluir tudo isso, indiscutivelmente”. Na próxima terça-feira, 03, a Câmara deve votar em plenário um projeto de resolução para retirar do regimento a possibilidade de votação secreta e de sessão secreta para perda de mandato de deputados. Antes, a proposta deverá ser submetida aos líderes partidários.

FONTE