CHEGA AO SENADO FEDERAL A PEC 241

Maia entrega a Renan o texto aprovado da PEC do Teto dos Gastos Públicos

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em segundo turno na madrugada desta quarta-feira (26). Texto será analisado pelos senadores.

Rodrigo Maia entregou a Renan Calheiros 

o texto da proposta, que limita os gastos 

públicos por 20 anos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, entregou nesta quarta-feira (26) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o texto aprovado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que limita os gastos públicos por 20 anos. Segundo Maia, a aprovação da PEC sinaliza que o governo caminha para a recuperação do crescimento econômico, para a redução das taxas de juros e do desemprego.

“O governo federal, pela primeira vez depois de mais de 20 anos, está obrigado a organizar seus gastos com os recursos que tem, não aumentando impostos. A minha maior felicidade hoje é estar aqui e não trazer a PEC da CPMF, que seria mais uma decisão contra a sociedade”, disse Maia. “A minha felicidade é trazer uma PEC que garanta condições para o governo escolher prioridades e melhorar a produtividade dos seus serviços.”

Servidores públicos

Sobre o aumento aprovado pela Câmara nesta quarta-feira a cinco categorias de servidores públicos (PL 5865/16), o presidente da Câmara negou que haja alguma contradição. De acordo com Maia, é um aumento de despesa dentro do previsto. “Está dentro do deficit já apresentado”, explicou.

Maia disse que o governo já sinalizou que não haverá nenhum outro tipo de aumento para servidores públicos. Segundo ele, este não é o momento atual para dar aumento real aos servidores públicos, pois o desequilíbrio fiscal desorganiza as contas públicas.

“Se as categorias tiverem qualquer tipo de dúvida, convido a visitarem Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, para ver o que aconteceu em estados que não conseguiram reorganizar as contas”, afirmou.

Repatriação

Questionado por jornalistas sobre a proposta que altera as regras para regularização de ativos no exterior (PL 2617/15), Maia informou que caberia ao governo apenas encaminhar uma medida provisória para prorrogar o prazo, que acaba no dia 31 de outubro. “Mas apenas para aquelas pessoas que não conseguiram um agente financeiro para fazer a regularização, pois parece que bancos não estão mais aceitando. Existem ainda muitos brasileiros que querem repatriar”, disse.

Segundo o presidente da Câmara, se o Congresso tivesse votado as alterações nessas regras, a União poderia repassar cerca de R$ 15 bilhões a estados e municípios.

Situação política

Rodrigo Maia afirmou ainda que pretende participar de encontro com os presidentes dos três Poderes nesta sexta-feira (28) para discutir a situação atual da segurança pública no País. Para ele, a reunião é uma forma de demonstrar a harmonia entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

O presidente da Câmara também falou sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana e que proíbe réus de ocupar cargos da linha sucessória da Presidência da República – vice e presidentes da Câmara, do Senado e do STF.

“É uma pauta normal, como tantas outras que precisam ser julgadas pelo Supremo. Precisamos ter pautas que garantam a sinalização da harmonia entre os Poderes”, finalizou Maia.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-241/2016
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

Por
J.Batista

Câmara dos Deputados

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