OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA MÉDICA

Aposentados por invalidez há mais de 15 anos serão alvo do pente-fino do INSS

Obrigatoriedade de perícia média foi ampliada e abrange benefícios anteriores a 2004

Atendimento no INSS Foto: Reprodução

RIO - A obrigatoriedade de perícia médica para casos de aposentadoria por invalidez foi ampliada com a Medida Provisória 871, publicada na última sexta-feira. Agora, os beneficiários com idades entre 55 e 59 anos e que recebem o benefício há mais de 15 anos também podem ser chamados para os exames de revisão. Antes, esses segurados eram isentos. Para aqueles com mais de 60 anos, porém, está mantida a isenção.

Advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari conta que a medida foi criada para trazer moralidade aos pagamentos dos benefícios, mas é que preciso cuidado para que não vire uma “caça às bruxas”.

- Existem realmente pessoas que não estão incapacitadas e estão recebendo o benefício, mas elas são as exceções. A maioria tem direito e precisa desse pagamento para viver.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), considera a medida um retrocesso.

- A pessoa com mais de 55 anos de idade e que recebe esse benefício há 15 anos tem uma incapacidade técnica de retornar ao mercado de trabalho. Ela dificilmente conseguirá ser empregada - aponta a advogada. De acordo com ela, o ideal é investir na revisão dos benefícios daqueles com menos idade e que estão recebendo há menos tempo, para evitar que as fraudes ocorram por tantos anos.

Segundo João Badari, a orientação é que ao ser chamado para a perícia, o segurado se apresente e leve o máximo de documentos que comprovem sua incapacidade de trabalhar.

- É importante demonstrar ao perito não apenas a doença, mas a incapacidade, ou seja, como essa doença se reflete no trabalho. Os comprovantes podem incluir laudos de outros médicos, exames, prontuários e até mesmo caixas de remédios que o beneficiário toma.

Após a perícia, se o beneficiário for notificado pelo INSS acerca de alguma irregularidade, ele tem 10 dias para se defender. Caso o instituto não aceite a justificativa, o cidadão tem mais 30 dias para entrar com um recurso administrativo. Em último caso, caso não concorde com a suspensão de seu benefício, pode acionar a Justiça através do juizado especial federal ou por meio de um advogado.

Adriane alerta que o tempo de afastamento conta como tempo de contribuição. Dessa forma, é possível que o cidadão que teve seu pagamento cortado passe a contribuir individualmente, caso não consiga emprego, até que tenha tempo suficiente para se aposentar.

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Stephanie Tondo

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SENDO ASSIM FICA DIFÍCIL

Ataque ao presidente Bolsonaro, feito por secretário de Fátima, é ruim para o RN

Crédito da foto: Reprodução

Governadora Fátima Bezerra com o companheiro 

e auxiliar Fernando Mineiro

A governadora Fátima Bezerra (PT) pediu à futura bancada federal potiguar para viabilizar uma audiência com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), com a finalidade de buscar o apoio do Governo Federal para tirar o Rio Grande do Norte do buraco em que se encontra. Fátima também pediu aos deputados federais a união para lutar, em Brasília, pela liberação de recursos extras.

Na reunião da governadora e a bancada federal, realizada na segunda-feira, 21, o deputado eleito e diplomado general Eliéser Girão, legítimo representante do governo Bolsonaro no RN, estendeu a mão para ajudar o Estado. Deixou claro que a política partidária, as diferenças ideológicas, devem ser deixadas de lado nesse momento em que o RN precisa da ajuda de todos. De imediato, se comprometeu a intervir junto ao Palácio do Planalto para marcar audiência da governadora com o presidente.

Beleza.

Só que, 48 horas depois, o deputado estadual Fernando Mineiro, que faz parte do primeiro escalão do governo Fátima Bezerra, tratou de espalhar o que estava se juntando. Através das redes sociais, o expoente do petismo potiguar atacou de forma dura e radical o presidente da República, usando como pano de fundo o noticiário negativo em torno do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), filho mais velho de Jair Bolsonaro.

Entre outras coisas, disse que o presidente da República é uma “fraude” e que só foi eleito “graças a um clima favorável ao ódio de classe e intolerância criado pela mídia e pelo Ministério Público.” E completou: “Ele é fruto de parte do sistema político. O que vemos agora é a ponta do iceberg revelando o modus operandi dele e dos filhos na política”.

Nomeado para a Secretaria de Gestão de Projetos e Metas do Governo, pasta que coordena o maior programa de investimento do Estado – “RN Sustentável”, rebatizado de “Governo Cidadão”, Mineiro expôs o que o governo pensa de Jair Bolsonaro, afinal, a sua palavra representa a palavra do governo, não há como desassociar.

Daí, questiona-se: como Fátima Bezerra quer a parceria de um governo que seu auxiliar e seu partido consideram uma “fraude”? Complicado.

É provável que Mineiro, ao falar pelos cotovelos, não teve a menor preocupação de destruir o que a governadora Fátima construiu até aqui. Nesse caso, Fátima tem por obrigação chamar a atenção do seu auxiliar e, de forma direta, mandar calar a boca. Se persistir, abrir a porta de saída. Do contrário, muito dificilmente o presidente, chamado de “fraude”, estenderá a mão a quem o agride gratuitamente.

O RN tem uma dívida pendurada no pescoço de quase R$ 3 bilhões. Para sair dela, só com a mão amiga de Brasília. Ponto.

Por 

César Santos/

JORNAL DE FATO

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FÁTIMA BEZERRA - RECUO ESTRATÉGICO

Fátima Bezerra recua, devolve licença-prêmio e evita ato de protesto dos servidores

Governadora torna sem efeito o decreto que suspendia o gozo e o pagamento em dinheiro da licença-prêmio. O Fórum de Servidores Estaduais havia agenda protesto na Governadoria para o dia 5 de fevereiro. Governo também assegurou a folha de janeiro

Crédito da foto: Demis Roussos

Representantes do Fórum de Servidores 

foram recebidos no Gabinete Civil

BLOG DO CÉSAR SANTOS

A governadora Fátima Bezerra (PT) decidiu recuar e anunciou que vai revogar o decreto que suspendia o gozo e pagamento em dinheiro de licença-prêmio. Prevaleceu a pressão do Fórum dos Servidores Estaduais que havia, inclusive, marcada ato de protesto na Governadoria para o dia 5 de fevereiro.

A decisão do governo foi confirmada pelo Comitê Estadual de Negociação, nesta quarta-feira (23). A reunião realizada no Gabinete Civil, sem a presença de Fátima, com representantes de 10 entidades sindicais, serviu também para o governo reafirmar que vai quitar os salários de janeiro no dia 31.

O secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, se comprometeu a buscar uma alternativa para que não haja descontinuidade nos serviços de alguns setores público sem a necessidade de contratação de terceirizados, o que oneraria os cofres do Estado.

Além desse ponto, os servidores queriam a garantia de que o governo não vai parcelar os salários atrasados e de que cumprirá com o acordo de finalizar o pagamento do salário de janeiro no próximo dia 31.

“Nós não temos essa intenção de fazer o pagamento em parcelas. Desde o início das conversas nós deixamos claro que todo recurso extra será para quitar esse passivo”, afirmou Raimundo Alves. “Nossa intenção também é pagar os salários sempre dentro do mês trabalhado”.

O Fórum de Servidores ainda entregou um documento contendo 11 pontos. Veja:

1. Exigir do governo a apresentação de um calendário de pagamento dos salários atrasados sem parcelamento;

2. Pressionar por uma resposta e agilidade quanto ao empréstimo do governo junto ao Banco do Brasil;

3. Exigir que o governo faça inversão dos cargos comissionados em que 70% sejam servidores de carreira e 30% comissionados externos;

4. Lutar pela revogação imediata do Decreto de Suspensão das Licenças Prêmios;

5. Reivindicar a compensação das sobras do judiciário e do legislativo;

6. Reivindicar que o governo adote o regime de caixa para pagamento do imposto de renda;

7. Exigir do governo uma folha suplementar para os 500 servidores que ainda não receberam o salário de janeiro;

8. Posicionamento contrário a qualquer negociação do governo com categoria isolada do Fórum dos Servidores;

9. Indicativo de Ato Protesto no dia 05/02/2019 caso o governo não apresente calendário para pagamento dos salários atrasados.

10. Lutar pelo pagamento em dia dos salários;

11. Cobrança da dívida ativa do Estado por meio de força tarefa com todos os poderes e aumento da arrecadação.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ/RN: VERBA DE GABINETE

Câmara aprova projetos fiscais e redação final do retorno da Verba de Gabinete

Entre os projetos aprovados na sessão extraordinária desta terça, 22, estão o Programa de Parcelamento Incentivado de créditos tributários; Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e Programa de Regularização Imobiliária.

Crédito da foto: Edilberto Barros/CMM

Todos os projetos foram aprovados à 

unanimidade dos vereadores presentes.

Reunida em sessão extraordinária nesta terça-feira, 22, a Câmara Municipal de Mossoró (CMM) aprovou quatro Projetos de Lei enviados pelo Poder Executivo. Dos 21 parlamentares que integram a Casa Legislativa, 17 compareceram à sessão, que não contou com a presença dos vereadores Genilson Alves, Sandra Rosado, Isolda Dantas e Zé Peixeiro.

Os Projetos de Lei aprovados nesta terça, 22, dizem respeito ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de créditos tributários; Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS); Programa de Regularização Imobiliária e doação de terreno localizado no Distrito Agroindustrial de Mossoró.

Todos os projetos foram aprovados à unanimidade dos vereadores presentes.

Verba de Gabinete

Logo após a votação das proposições enviados pelo Poder Executivo, a Câmara iniciou uma nova sessão extraordinária, para análise da redação final do polêmico projeto referente ao retorno da Verba de Gabinete. A redação foi aprovada por sete votos favoráveis, seis abstenções e um voto contrário.

Como o projeto recebeu 10 emendas ao seu apresentado em plenário (9 substitutivas e uma supressiva), ele precisou passar por uma nova votação. Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção da prefeita Rosalba Ciarlini.

Projetos que estavam pendentes, como a regulamentação do terço de férias e 13º salário para os vereadores e o reajuste dos salários dos servidores efetivos da Câmara também entraram em pauta e foram aprovados.

Comissões Temáticas

Ainda na sessão desta terça, 22, foram oficializadas mudanças nas Comissões Temáticas da Câmara de Mossoró. A mais importante delas, a de Constituição e Justiça, possui agora uma nova presidente: Aline Couto, que substitui a vereadora Sandra Rosado. Sandra passa a ocupar a primeira secretaria da CCJ.

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SENADORA ZENAIDE: CONTAS DE CAMPANHAS SÃO REPROVADAS

TRE/RN mantém reprovação das contas de campanha de Zenaide

Crédito da foto: Agência Câmara

Desaprovação das contas de Zenaide Maia

 foi mantida por unanimidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN) decidiu manter a reprovação da prestação de contas de campanha da senadora diplomada Zenaide Maia (PHS). O processo, sob relatoria do juiz Francisco Glauber, foi analisado nesta segunda-feira, 21, no retorno das atividades da corte eleitoral.

A desaprovação das contas de Zenaide Maia foi mantida por unanimidade. A Justiça Eleitoral não acatou os embargos apresentados pela senadora.

A reprovação ocorreu em razão de inconsistências apontadas pelo parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. Uma delas foi a doação de R$ 11 mil reais, mediante depósito, em nome do marido de Zenaide, o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante Jaime Calado.

O art. 22, § 1º da Resolução nº 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que doações acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas por meio de transferências eletrônicas.

A Comissão de Contas Eleitorais do TRE também havia apontados falhas na prestação de contas da senadora eleita, recomendando a desaprovação. Foram detectados, por exemplo, dois depósitos de R$ 500 e um R$ 1 mil sem a identificação dos doadores.

A defesa de Zenaide explicou que os recursos foram devolvidos aos doadores, mas a Comissão de Contas Eleitorais alega que o dinheiro deveria ter sido repassado ao Tesouro Nacional.

Fátima Bezerra

Dentre os processos analisados, o TRE-RN julgou ainda os embargos de declaração na prestação de contas da governadora Fátima Bezerra. Nesse caso, a corte votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, mantendo a decisão da aprovação com ressalvas das contas da chefe do Executivo estadual.

Entre as deficiências apontadas na prestação de contas da governadora, estão informações referentes {a empresa Brasil de Todos, contratada pela campanha da então candidata para atuar na área de publicidade.

A referida empresa, criada em 21/08/2018, recebeu R$ 1,9 milhão de um total de R$ 5,2 milhões recebidos por Fátima Bezerra através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Com informações do TRE/RN

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